Termos do serviço

1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

O presente website é operado por Daniela Sofia Vinha Santos Martins, com sede em Rua Luísa Neto Jorge, 419, Leça da Palmeira, 4450-797 Matosinhos, Portugal, registada com o número de identificação fiscal 271764171, doravante designada por “Lima Limão for Woman”.

Contacto:

• Email: info@limalimaoforwoman.pt
• Telefone: +351 937 111 535

2. ÂMBITO E OBJETO

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.limalimaoforwoman.pt e todas as transações comerciais realizadas entre a Lima Limão for Woman e o cliente final (consumidor), no âmbito da venda online de produtos de moda.

Ao navegar no website ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos, que fazem parte integrante do contrato.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Ao utilizar este website, o utilizador compromete-se a:

• utilizar o website apenas para realizar consultas ou encomendas legalmente válidas
• não efetuar encomendas falsas ou fraudulentas
• não utilizar o website para atividades ilícitas
• não interferir com o funcionamento técnico da plataforma

Caso existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta, a Lima Limão for Woman reserva-se o direito de cancelar a encomenda e, se necessário, comunicar a situação às autoridades competentes.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E CONTA

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela confidencialidade dos dados de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas através da mesma.

A Lima Limão for Woman reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas sempre que sejam detetadas utilizações indevidas, fraudulentas ou contrárias à lei.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O acesso ao website depende da disponibilidade técnica da plataforma e da internet.

A Lima Limão for Woman não garante que o website esteja permanentemente disponível ou livre de erros técnicos.

A Lima Limão for Woman poderá suspender temporariamente o website para manutenção, atualização ou melhoria do serviço.

6. PRODUTOS E INFORMAÇÃO

A Lima Limão for Woman envida todos os esforços para assegurar que as descrições, imagens e informações dos produtos são apresentadas com o máximo rigor possível. No entanto, as cores ou o aspeto dos artigos podem variar consoante o dispositivo ou ecrã utilizado.

A Lima Limão for Woman reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os produtos disponíveis, preços, descrições ou campanhas, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

7. ENCOMENDAS E FORMAÇÃO DO CONTRATO

A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de compra. O contrato de compra e venda apenas se considera celebrado após a confirmação da encomenda e a validação do respetivo pagamento.

A Lima Limão for Woman reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas, nomeadamente em caso de erro manifesto de preço, rutura de stock, falha de pagamento ou indícios de utilização abusiva ou fraudulenta.

8. ERROS DE PREÇO E INFORMAÇÃO

A Lima Limão for Woman envida todos os esforços para garantir que as informações apresentadas no website, incluindo descrições de produtos, disponibilidade e preços, são corretas e atualizadas.

Contudo, poderão ocorrer erros ocasionais, designadamente erros tipográficos, falhas técnicas, erros de sistema ou lapsos humanos que resultem na apresentação de preços ou informações incorretas.

Caso seja detetado um erro manifesto no preço de um produto após a realização de uma encomenda, a Lima Limão for Woman reserva-se o direito de cancelar a encomenda antes da expedição, informando o cliente dessa situação e procedendo ao reembolso integral de qualquer montante eventualmente pago.

Sempre que possível, o cliente será informado do erro e poderá optar por confirmar a encomenda ao preço correto.

9. PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao cliente antes da finalização da encomenda.

O pagamento deverá ser efetuado através dos meios disponibilizados no checkout da loja online.

10. ENVIOS E ENTREGA

A Lima Limão for Woman realiza envios para Portugal E União Europeia.

Os prazos de entrega apresentados são meramente indicativos. A Lima Limão for Woman não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras ou a fatores externos fora do seu controlo.

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o risco de perda ou dano dos bens é transferido para o consumidor apenas no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos produtos.

11. TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

As condições aplicáveis a trocas, devoluções e reembolsos encontram-se detalhadas na Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos da loja.

Nos termos da legislação portuguesa e europeia, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo exceções legalmente previstas.

12. GARANTIA LEGAL E CONFORMIDADE

Os produtos comercializados pela Lima Limão for Woman beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, quando aplicável ao tipo de bem.

Esta garantia não afeta quaisquer direitos adicionais conferidos ao consumidor pela lei.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design e outros elementos, é propriedade da Lima Limão for Woman ou dos respetivos titulares e encontra-se protegido por direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

14. RESPONSABILIDADE

A Lima Limão for Woman não será responsável por danos resultantes de utilizações indevidas do website, interrupções temporárias de serviço, falhas técnicas ou atrasos imputáveis a terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita direitos imperativos previstos na legislação de proteção do consumidor.

15. FORÇA MAIOR

A Lima Limão for Woman não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a:

• greves
• falhas de transporte
• interrupções de telecomunicações
• desastres naturais
• medidas governamentais

16. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em
https://www.livroreclamacoes.pt

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt

17. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme descrito na Política de Privacidade disponível no website.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Sem prejuízo dos direitos do consumidor, qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será submetido aos tribunais judiciais da comarca do Porto.

19. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

A Lima Limão for Woman reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website.